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Legislação aplicável - AL 2017

LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1º, nº 1) - atualizada

 

LEOAL - Versão anotada e comentada - Edição de 2014

Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues

 

Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto

 

Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

 

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

 

Regime jurídico da tutela administrativa

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto

 

Regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Directiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)

 

Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho

 

Lei da Paridade

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 

Capacidade eleitoral – Cidadãos estrangeiros

Declaração n.º 30/2017, de 3 de maio

1 — Capacidade eleitoral ativa (direito de votar):

a) Estados Membros da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde;
c) Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela

2 — Capacidade eleitoral passiva (direito de ser candidato e eleito):

a) Estados Membros da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde
 

Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral (apurado até 15 de Junho de 2017) para efeitos de definição do número de mandatos de cada órgão autárquico nas eleições AL/2017.

Mapa n.º 2-A/2017 da Secretaria-Geral da Administração Interna publicado no DR, 2.ª Série (Suplemento) nº 136, de 17.07.2017