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Legislação aplicável - AL 2017

LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1º, nº 1) - atualizada

 

LEOAL - Versão anotada e comentada - Edição de 2014

Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues

 

Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto

 

Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

 

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

 

Regime jurídico da tutela administrativa

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto

 

Regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Directiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)

 

Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho

 

Lei da Paridade

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 

Capacidade eleitoral – Cidadãos estrangeiros

Declaração n.º 30/2017, de 3 de maio

1 — Capacidade eleitoral ativa (direito de votar):

a) Estados Membros da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde;
c) Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela

2 — Capacidade eleitoral passiva (direito de ser candidato e eleito):

a) Estados Membros da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde