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Quadro de Queixas

Referendo Nacional 2007

Número do Processo: 71/RN2007
Iniciativa:
PCP - Braga
Assunto:
Propaganda - Participação contra o Grupo "Minho Com Vida" por dano em material de propaganda
Número do Processo: 72/RN2007
Iniciativa:
CNE - Conhecimento Oficioso
Assunto:
Publicidade comercial - Publicação de anúncio da "Igreja Evangélica Emanuel" no Jornal da Moita com apelo ao voto no NÃO
Número do Processo: 73/RN2007
Iniciativa:
Outras entidades - Associação Cívica República e Laicidade
Assunto:
Propaganda - Participação contra a Igreja Católica Romana Portuguesa por iniciativas públicas de propaganda política aprazadas para a véspera e para o próprio dia designado para a realização do referendo.
Número do Processo: 74/RN2007
Iniciativa:
PCP -
Assunto:
Propaganda - Participação relativa a outdoor de propaganda na Praça do Campo Novo, em Braga, da Associação Mulheres em Acção.
Número do Processo: 75/RN2007
Iniciativa:
Cidadãos -
Assunto:
Tratamento jornalístico discriminatório - Participação contra o jornal "Mundo Universitário" por tratamento jornalístico discriminatório
Número do Processo: 76/RN2007
Iniciativa:
Cidadãos -
Assunto:
Propaganda - Participação contra o teor da propaganda do BE
Número do Processo: 77/RN2007
Iniciativa:
PCP -
Assunto:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto - Comunicação sobre reclamação relativa ao processo de designação dos membros de mesa na freguesia de Ourondo (Covilhã) e sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Comarca da Covilhã que sobre a mesma recaiu, considerada indevidamente fundamentada na medida em que o Tribunal atribui à Junta de Freguesia um poder que a lei não lhe confere.
Número do Processo: 78/RN2007
Iniciativa:
Cidadãos -
Assunto:
Tratamento jornalístico discriminatório - Participação contra a RFM (Grupo Renascença) por apelo ao voto no "Não" ao ter transmitido no noticiário das 9 horas do dia 8 de Fevereiro uma peça jornalística sobre uma ecografia num feto de 10 semanas
Número do Processo: 79/RN2007
Iniciativa:
Cidadãos -
Assunto:
Publicidade comercial - Participação relativa a uma campanha publicitária dos Hipermercados que beneficia o "Não" no Referendo de 11 de Fevereiro.
Número do Processo: 80/RN2007
Iniciativa:
CNE - Conhecimento oficioso
Assunto:
Publicidade comercial - Propaganda a favor do voto ?NÃO? no portal de Internet IOL

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