Ir para Newsletter Informativa bimensal da CNE
Ir para Resultados Eleitorais - área com quadros e mapas geográficos
Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

Alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril – Lei Orgânica do Regime do Referendo

Sexta, 21 Julho, 2017

A Declaração de Retificação n.º 19/2017, de 18 de julho, anulou a publicação da Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, e procedeu à publicação da Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que estabelece o regime do referendo de âmbito nacional).

Consulte aqui a versão consolidada da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril.