Alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril – Lei Orgânica do Regime do Referendo

A Declaração de Retificação n.º 19/2017, de 18 de julho, anulou a publicação da Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, e procedeu à publicação da Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que estabelece o regime do referendo de âmbito nacional).

Consulte aqui a versão consolidada da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril.