3
Número de Processo:
3
Iniciativa:
Pedido de actuação da CNE
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Perguntas do referendo respeitante à Regionalização
Apreciação plenária:
30.07.1998
Resultado:
As questões já foram analisadas pelo Tribunal Constitucional, que é a entidade competente sobre a matéria.
