Referendo Nacional 1998 | Comissão Nacional de Eleições

Relação das queixas, protestos ou reclamações dirigidas à CNE no decurso do período eleitoral e outros processos

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Protestos e Reclamações

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 532/98

que procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Ass. da República nº 36-B/98 - proposta de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas - .
(publicado no DR nº 174/98 I Série A Suplemento, de 30.07.1998).
Dez anos de deliberações da CNE
Lei Quadro das Regiões Administrativas

Lei 56/91, 13 Agosto
Lei de Criação das Regiões Administrativas

Lei 19/98, 28 Abril
As regiões previstas na Lei 19/98
Panfleto explicativo

Instituição em croncreto das regiões administrativas ( A Constituição prescreve... / A convocação do referendo / Os órgãos da Região / As oito regiões / O universo de votantes / Os boletins / As perguntas / O efeito / Perguntas mais frequentes / O voto e o seu significado

Apreciação final das contas pela Comissão Nacional de Eleições

Relatório 1/2000, publicado no DR nº 8, II Série, de 11.01.2000

Decreto do Presidente da República nº 39/98 - D.R. nº 201 I Série A, de 01.09.1998

1ª Pergunta - Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?
2º Pergunta - Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?