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O tratamento de dados decorre das obrigações legais da CNE, designadamente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro.

A CNE não divulga dados pessoais de cidadãos, salvo e na medida em que o seu conhecimento seja imprescindível à solução da questão colocada ou, ainda, se determinado pelos tribunais ou necessário à instrução de processos neles devam correr.

Para saber mais sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela CNE consulte a declaração de privacidade.

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