AL 2021 - O exercício do direito de voto e os equipamentos de proteção individual

A Comissão reafirmou que «não podem as autoridades (eleitorais, administrativas ou policiais) impedir o exercício do direito de voto com fundamento na inobservância de requisitos que não estejam expressamente previstos nas leis eleitorais», mantendo, por outro lado, o entendimento de que nenhum cidadão tem o direito de colocar outros em risco.

O uso de certos equipamentos pelos membros das mesas de voto é obrigatório, porque não se trata do exercício de um direito, mas sim do cumprimento de um dever com as instruções que lhe estão associadas.»

Deliberação de 23 de setembro 2021.