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Alteração à Lei que regula o Conselho das Comunidades Portuguesas

Segunda, 21 Agosto, 2023

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 47/2023, de 21 de agosto, que altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro (Competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas).

Pode consultar a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, consolidada (também disponível no menu "Legislação").