Notícia do Público da edição de hoje - Esclarecimento

Competindo à Comissão Nacional de Eleições o esclarecimento objetivo dos cidadãos, sobre a notícia do Público da edição de hoje (29/06/2023), com o título “Há 807 mil eleitores que não poderão votar em mobilidade nas europeias”, cumpre esclarecer que, da proposta de lei que o Governo submeteu à Assembleia da República e sobre a qual esta Comissão se pronunciou, nada consta de que se possa retirar que os cidadãos que não sejam portadores de cartão de cidadão não venham a poder votar em mobilidade no dia da eleição.

Sublinhe-se ainda que a aprovação de leis eleitorais é da competência da Assembleia da República.