PE 2024 - Relatório sobre a participação no voto em mobilidade

A Comissão aprovou o “Relatório sobre a participação no voto em mobilidade nas eleições europeias de 9 de junho de 2024” (reunião plenária de 3 de dezembro) e que aqui se disponibiliza para consulta.

A Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, estabeleceu as condições para o voto em mobilidade na eleição para o Parlamento Europeu realizada no dia 9 de junho de 2024, permitindo aos eleitores exercer o seu direito de voto, no dia da eleição, em qualquer mesa de voto em território nacional ou no estrangeiro.

A Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, no seu artigo 11.º, dispõe que a CNE elabora um relatório a apresentar à Assembleia da República relativo à participação no voto em mobilidade na eleição para o Parlamento Europeu de 2024.