Prorrogação, para o ano de 2022, do regime excecional e temporário de voto antecipado dos eleitores em confinamento obrigatório e dos eleitores residentes em estruturas residenciais

Foi publicada, hoje, a Lei Orgânica n.º 4/2021, de 30 de novembro, que prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro (versão consolidada).