• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

7/AR1999

Número de Processo: 

7/AR1999

Iniciativa: 

Pedido de parecer

Entidade: 
CDS-PP
Tipo: 
Publicidade comercial
Assunto: 

Utilização de publicidade aérea

Apreciação plenária: 
23.08.1999
Resultado: 

A publicidade comercial é proibida