19/AR1999
Número de Processo:
19/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio por remoção de propaganda.
Apreciação plenária:
02.11.1999
Resultado:
Envio ao Ministério Público porque a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio não tem competência para a remoção de propaganda eleitoral do exterior da área da sua jurisdição e foi indicada pelo PS um testemunha que certifica a remoção por parte daquela entidade.