11 / ALRAA 2004

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2004

Número de Processo:

11 / ALRAA 2004

Iniciativa:

Oficioso

Entidade:

CNE

Tipo:

Publicidade comercial

Assunto:

Realização de propaganda política, por parte da Coligação Açores, através de meios de publicidade comercial

Apreciação plenária:

26.10.2004

Resultado:

Tendo o plenário tomado conhecimento dos factos conforme explanação no parecer elaborado pelo Secretário da Comissão, foi entendimento deste órgão que os mesmos eram susceptíveis de configurar uma violação ao disposto no artº 73º do Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto e, nesse sentido, deliberou dar conhecimento ao Ministério Público competente.