16 / ALRAM 2004

O plenário da Comissão, após a análise dos documentos juntos e do parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, ordenou o arquivamento da queixa, não obstante o assunto em apreço-colocação de propaganda eleitoral por parte de corpo de Bombeiros Voluntários – lhe suscitar algumas dúvidas.
Nesse sentido, foi decidido oficiar-se ao Serviço Nacional de Bombeiros solicitando-lhe informação sobre se se considera curial a actuação de uma Associação de Bombeiros que, como serviço pago, preste tarefas de afixação de propaganda eleitoral.