Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa

Em vigor

 

 

Constitution of the Portuguese Republic

Current law

 

 

7ª Revisão Constitucional (2005)

Lei Constitucional n.º 1/2005 e texto consolidado da CRP

 

 

6ª Revisão Constitucional (2004)

Lei Constitucional n.º 1/2004 e texto consolidado da CRP

 

 

5ª Revisão Constitucional (2001)

Lei Constitucional n.º 1/2001 e texto consolidado da CRP

 

 

4ª Revisão Constitucional (1997)

Lei Constitucional n.º 1/97 e texto consolidado da CRP

 

 

3ª Revisão Constitucional (1992)

Lei Constitucional n.º 1/92 e texto consolidado da CRP

 

 

2ª Revisão Constitucional (1989)

Lei Constitucional n.º 1/89 e texto consolidado da CRP

 

 

1ª Revisão Constitucional (1982)

Lei Constitucional n.º 1/82 e texto consolidado da CRP

 

 

Constituição da República Portuguesa de 1976