34/AL2005
Número de Processo:
34/AL2005
Iniciativa:
Governo Civil de Vila Real
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Pedido de apreciação da denúncia apresentada por cidadão relativa ao pagamento de quotas de caçadores pelo Presidente Junta de Freguesia de Lamas de Olo
Apreciação plenária:
06.09.2005
Resultado:
A conduta do presidente da junta poderá consubstanciar grave violação à lei. Poderá, nomeadamente, estar em causa o abuso das suas funções, usando dinheiros da junta para efeitos não admitidos por lei, ou o benefício de cidadãos, com o objectivo de os levar a votar em certo sentido.
Despacho de arquivamento do MP, em 10.02.2006., por não se terem recolhido indícios suficientes da prática pelo arguido de qualquer ilícito criminal.
O apuramento dos factos no caso concreto e respectiva investigação extravasa as competências da Comissão Nacional de Eleições.
Em qualquer das previsões jurídicas, incluindo a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, compete ao Ministério Público o exercício da respectiva acção penal.
