70/AL2005

Foi tomada a seguinte deliberação:
O Jornal «O Mirante» está vinculado, a partir do início da campanha eleitoral, a dar tratamento igualitário às diversas candidaturas e idêntica cobertura às acções desenvolvidas durante a campanha pelas forças concorrentes, atribuindo-lhes o mesmo espaço em termos quer de quantidade quer de relevo gráfico.
Se, atingida a campanha eleitoral, o referido jornal persistir em não acatar as orientações do presente parecer e tratar de forma desigual, quanto à cobertura da campanha, as diversas forças concorrentes, o director da publicação incorre, nos termos expostos, em pena de prisão e multa e a empresa proprietária da publicação em pena de multa.
Mais foi deliberado transmitir os elementos do presente processo à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para os efeitos tidos por convenientes.