231/AL2005
Número de Processo:
231/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Reclamação por alegada violação das regras de propaganda eleitoral, induzindo os eleitores a votarem em determinada lista
Apreciação plenária:
Resultado:
Foram prestados os esclarecimentos pertinentes designadamente que a utilização de fac-similes dos boletins de voto é usual na campanha eleitoral, apenas sendo proibido essa divulgação na véspera do dia e no dia designado para a eleição.
