35/PR2006
Número de Processo:
35/PR2006
Iniciativa:
ViaLitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Carta enviada pela VIa Litoral à candidatura de Jerónimo de Sousa a propósito da colocação de faixas de propaganda na área da concessão
Apreciação plenária:
Resultado:
Foi verificado pelos serviços do gabinete jurídico que a actuação da empresa ViaLitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., era conforme a legislação aplicável em matéria de propaganda política, pelo que se informou a empresa e se arquivou o processo.