45/PR2006
Número de Processo:
45/PR2006
Iniciativa:
Candidatura à Presidência da República
Entidade:
Jerónimo de Sousa
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Queixa por retirada de propaganda eleitoral pela Câmara Municipal de Cascais, em edifício propriedade do PCP
Apreciação plenária:
Resultado:
Foi notificada a autarquia de que a sua actuação era desprovida de fundamento legal, informando-se a mesma de quais as disposições legais aplicáveis ao caso vertente e qual a jurisprudência da CNE nesta matéria.