49/PR2006
Número de Processo:
49/PR2006
Iniciativa:
Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Envio de reclamações sobre propaganda eleitoral pela Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira
Apreciação plenária:
Resultado:
Foram prestados os esclarecimentos pertinentes quer sobre as disposições legais aplicáveis, quer sobre o entendimento da CNE em matéria de propaganda eleitoral junto dos edifícios em que funcionem as assembleias de voto.