98/RN2007
Número de Processo:
98/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra o Jornal Público relativa à publicação do cartoon na página 8, da edição do dia 11 de Fevereiro, por fazer apologia ao Sim no Referendo.
Apreciação plenária:
13.02.2007
Resultado:
Deliberado arquivar o processo por não se configurar a existência de violação do disposto no artigo 199º da LORR.