104/RN2007
Número de Processo:
104/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Rádio Vizela por ter emitido tempos de antena no dia 10 de Fevereiro de 2007 (véspera do referendo nacional)
Apreciação plenária:
27.02.2007
Resultado:
Deliberado instaurar processo de contra-ordenação à Rádio Vizela, solicitando o registo de emissão correspondentes ao exercício do direito de antena durante o período legal da campanha do referendo e do dia 10.02.2007. (Cfr PCO nº 5/RN2007/PROP)