113/RN2007
Número de Processo:
113/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PCP
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Câmara Municipal do Porto por remoção de propaganda.
Apreciação plenária:
24.07.2007
Resultado:
Deliberado, face à ausência de justificação legal para a remoção de propaganda eleitoral, advertir o Presidente da Câmara Municipal do Porto para, no futuro, evitar as situações de remoção ilegal de propaganda.