2/CCP-2008
Número de Processo:
2/CCP-2008
Iniciativa:
Representante da "Lista A - Criar a Diferença!" no círculo eleitoral do Reino Unido/Irlanda
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Pedido de intervenção urgente - Recurso de decisão da comissão eleitoral / Londres - Falta de fundamentação da decisão de recusa das candidaturas apresentadas por 3 organizações não governamentais para a realização do acto eleitoral nas respectivas sedes <br>
Apreciação plenária:
08.04.2008
Resultado:
Aprovada nota informativa, nos termos da qual se conclui que a decisão da comissão eleitoral enferma de nulidade por falta de fundamentação, devendo a mesma comissão, no exercício das suas competências, deliberar de forma fundamentada sobre os pedidos que lhe foram dirigidos pelas organizações não governamentais.