A.F. de Ribeirão (Vila Nova de Famalicão/Braga) | Comissão Nacional de Eleições

PERGUNTAS FREQUENTES

Consulte aqui as respostas às PERGUNTAS FREQUENTES relativas às eleições autárquicas intercalares.

Mapa-calendário das operações eleitorais

Aprovado em 18-04-2023 nos termos e para os efeitos do artigo 6.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro (Lei da CNE).

LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1.º, n.º 1)
LEOAL - Versão anotada e comentada - Edição de 2014 (parcialmente desatualizada)

Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Regime jurídico da tutela administrativa

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
Capacidade eleitoral – Cidadãos estrangeiros

Declaração n.º 29/2021, de 25 de março

1 — Capacidade eleitoral ativa (direito de votar):

a) Estados Membros da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde;
c) Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela.

2 — Capacidade eleitoral passiva (direito de ser candidato e eleito):

a) Estados Membros da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde;
c) Reino Unido
Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho