Consulte aqui as respostas às PERGUNTAS FREQUENTES relativas à eleição para o Presidente da República
Eleição para o Presidente da República 2026
Eleição Presidencial
FAQ
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PERGUNTAS FREQUENTES
Apresentação de Candidaturas
Legislação Aplicável
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LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
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Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Aplicável aos candidatos a Presidente da República por força do artigo 2.º, n.º 3, alínea b) -
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
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Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
