Algumas notas sobre o referendo nacional - 30º Aniversário CNE (2005)

Palestra proferida pelo Prof. Doutor Jorge Miranda na sessão solene de 15 de Junho de 2005, evocativa do XXX aniversário da CNE.

I: Relance histórico-comparativo
II: O princípio da reserva de Constituição
III: O regime do referendo nacional