Algumas notas sobre o referendo nacional - 30º Aniversário CNE (2005)
Palestra proferida pelo Prof. Doutor Jorge Miranda na sessão solene de 15 de Junho de 2005, evocativa do XXX aniversário da CNE.
I: Relance histórico-comparativo
II: O princípio da reserva de Constituição
III: O regime do referendo nacional
Ano:
2005
Ficheiro:
![Capa da publicação Algumas notas sobre o referendo nacional - 30º Aniversário CNE em 2005 Imagem da capa da publicação Algumas notas sobre o referendo nacional - 30º Aniversário CNE em 2005](https://cne.pt/sites/default/files/foto-pub-30aniversario-cne.jpg)