LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (anotada e comentada - 2001)

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, 14 de agosto (artigo 1º nº 1) anotada e comentada.
Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis