102/RN2007
Número de Processo:
102/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra o Intermarché do Bombarral por ter distribuído um panfleto sobre o voto Não
Apreciação plenária:
11.09.2007
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo, por não existirem elementos suficientes que indiciem a existência de um acto de propaganda política através de meios de publicidade comercial, em violação do disposto no artigo 53º da Lei Orgânica do Regime do Referendo ? Lei nº 15-A/98, 3 de Abril.
