104/AL2005
Número de Processo:
104/AL2005
Iniciativa:
Madeira
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra os Presidentes das Juntas de Freguesia de Paul do Mar e Madalena do Mar por violação dos princípios da imparcialidade e neutralidade no procedimento eleitoral relativo ao acto de escolha dos membros de mesa das assembleias e/ou secções de voto
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado chamar a atenção aos presidentes das Juntas de Freguesia de Paul do Mar e Madalena do Mar, na Região Autónoma da Madeira, para as disposições da Lei Eleitoral sobre o processo de designação de membros de mesa das assembleias de voto, bem como, o entendimento da CNE sobre as funções do presidente da Junta de Freguesia nesse acto do processo eleitoral.
