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104/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

104/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação contra a Rádio Vizela por ter emitido tempos de antena no dia 10 de Fevereiro de 2007 (véspera do referendo nacional)

Apreciação plenária: 
27.02.2007
Resultado: 

Deliberado instaurar processo de contra-ordenação à Rádio Vizela, solicitando o registo de emissão correspondentes ao exercício do direito de antena durante o período legal da campanha do referendo e do dia 10.02.2007. (Cfr PCO nº 5/RN2007/PROP)