106/AL2005
Número de Processo:
106/AL2005
Iniciativa:
Moura
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Câmara Municipal de Moura por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade consubstanciada em boletins municipais e outros meios
Apreciação plenária:
04.10.2005
Resultado:
Deliberado arquivar o processo por não se terem encontrado elementos indiciadores suficientes que permitam concluir pela violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte da Câmara Municipal de Moura.
No sentido de se ver assegurado o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento, mais deliberou a Comissão dar conhecimento, a todas as candidaturas da área do concelho de Moura, do apoio logístico da câmara para as actividades de campanha, se solicitado.
