10/AC1975
Número de Processo:
10/AC1975
Iniciativa:
Frente Eleitoral de Comunistas - FEC-ML
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
Recusa de publicações pelo Jornal da Madeira de um comunicado da FEC-ML
Apreciação plenária:
11.04.1975
Resultado:
A CNE deliberou não deferir a pretensão da FEC-ML pois tinha informações que o comunicado continha termos injuriosos para o CDS o que violava o art.º 9º da Lei 85-D/75, 20 Fevereiro, não sendo, portanto, o Jornal da Madeira obrigado a publicar o seu comunicado.
