13/AL2005

Eleições Autárquicas 2005

Número de Processo:

13/AL2005

Iniciativa:

Aliança Democrática de Elvas (PPD/PSD - CDS-PP)

Entidade:

Coligações de partidos

Tipo:

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Assunto:

Participação contra a Câmara Municipal de Elvas pelo teor da "Folha Informativa" da Câmara Municipal.

Apreciação plenária:

09.08.2005 e 25.08.2005

Resultado:

Remessa do processo aos competentes serviços do Ministério Público por entender que existem indícios de eventual violação do princípio da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas, art.ºs 41º e 172º da LEOAL, por parte do Presidente da Câmara Municipal de Elvas.