16
Número de Processo:
16
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Afixação de um cartaz de propaganda no dia da eleição pela empresa de publicidade RED
Apreciação plenária:
14.02.2001
Resultado:
-Envio ao MP por indiciar violação ao artigo 63º da LEPR-Em 28.03.2001 o DIAP Lisboa remeteu os autos ao Tribunal Judicial (MP) de Oeiras, por ser a comarca competente.- O MP Oeiras determinou o arquivamento dos autos
