17
Número de Processo:
17
Iniciativa:
José Manuel Antunes da Silva Cruzeiro
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Teor do programa “Contra-Informação” de 12 de Janeiro, na RTP 1, por induzir à abstenção nas eleições presidenciais
Apreciação plenária:
24.01.2001
Resultado:
Arquivamento do processo atento o conteúdo do programa em causa, não obstante considerar que o mesmo pode eventualmente por em causa os princípios e finalidades subjacentes ao serviço público de televisão e, por esse motivo, remeteu o processo à AACS.Em 22.03.2001, a AACS decidiu: considerar a queixa improcedente por entender que a RTP não violou as suas obrigações de serviço público, não obstante reconhecer-se o mérito das preocupações cívicas que determinaram a queixa.
