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193/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

193/AL2005

Iniciativa: 

Empresa Sorisa, Estética e Fisioterapia, SA.

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Envio de reclamação de uma empresa por parte da Câmara Municipal de Lisboa relativa a instalação de painel de propaganda do PS

Apreciação plenária: 
18.10.2005
Resultado: 

Deliberado o arquivamento do processo por não se verificar que a propaganda em causa desrespeite os condicionalismos e proibições constantes do art.º 4º n.º 1 da Lei 97/88, 17 Agosto, e prestar esclarecimentos à empresa participante sobre o regime legal vigente em matéria de afixação e inscrição de mensagens de propaganda, bem como, o entendimento da CNE nesta matéria.