20
Número de Processo:
20
Iniciativa:
Entidade:
Jorge Sampaio
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra as juntas freguesia de Aveiro que expressamente apoiam a candidatura de Ferreira do Amaral
Apreciação plenária:
14.02.2001
Resultado:
Envio ao MP por ilegítima utilização e invocação expressa de um cargo público para apoiar uma candidatura, o que, no caso concreto, é agravado pela utilização de um fax pertencente à Autarquia Local para divulgar aquela propaganda política.
