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22/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

22/AL2005

Iniciativa: 

Junta de Freguesia de Toutosa

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Pedido de esclarecimento sobre requisitos para passagem de certidões de eleitor

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Dado conhecimento das deliberações da CNE tomadas na reunião plenária de 09.08.2005 nas quais se esclareceu a posição da CNE quanto às exigências, em alguns casos sem fundamento legal, efectuadas por comissões recenseadoras para emissão de certidões de inscrição no recenseamento eleitoral.