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23/AL2005

Número de Processo: 

23/AL2005

Iniciativa: 

Junta de Freguesia de Monte Abraão

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Exposição sobre os requisitos a serem preenchidos para passagem de certidão de eleitor.

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Determinado comunicar à Presidente da comissão recenseadora da freguesia de Monte Abraão a deliberação tomada pelo plenário da CNE em 09.08.2005 que estipula de modo claro quais os requisitos exigíveis para a emissão de certidões de capacidade eleitoral activa.