24/AL2005

Considera-se que a iniciativa em causa, por si só e em abstracto, não integra a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade.
No entanto, e durante as conversações, deverá o autarca pautar-se nas suas intervenções (escritas) pela neutralidade e imparcialidade, evitando qualquer comportamento que, de forma directa ou indirecta, se confunda com propaganda eleitoral.
Só em casos concretos, poderá ser apreciado e, consequentemente, verificado ou não, o incumprimento dos deveres a que o presidente da câmara está sujeito.
Acrescente-se, contudo, que na perspectiva de se suspender a iniciativa a partir do dia 1 de Setembro (conforme declarado pelo presidente da câmara municipal), fica acautelada eventual violação da lei eleitoral, em período mais próximo da eleição.