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Número de Processo:

Iniciativa:

Fafe

Entidade:

PPD/PSD

Tipo:

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Assunto:

Contra a câmara municipal de Fafe e seu presidente por utilização de meios públicos para fins partidários e políticos

Apreciação plenária:

14.02.2001

Resultado:

Envio ao MP (Fafe), dada a gravidade da infracção, por indiciar violação ao artigo 47º da LEPR