27/AL2005
Número de Processo:
27/AL2005
Iniciativa:
Candidata à AF de Santo Estevão (Chaves)
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra o Presidente da Junta de Freguesia de Santo Estevão relativa à publicação "Montenegrino" - Folha Informativa da junta de freguesia.
Apreciação plenária:
06.09.2005
Resultado:
Deliberado remeter o processo aos competentes serviços do Ministério Público por eventual violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade a que o presidente da autarquia em causa se encontrava adstrito (art.ºs 41º e 172º da Lei Eleitoral).
Ministério Público: Deduziu acusação em 05.05.2007 contra o Presidente da Junta de Freguesia pelo crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, em concurso com o crime de abuso de poder.
