287/AL2005
Número de Processo:
287/AL2005
Iniciativa:
Carregal do Sal
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação por destruição de material de campanha no concelho de Carregal do Sal e utilização abusiva de nome do candidato do PPD/PSD à Câmara Municipal em panfleto do CDS
Apreciação plenária:
--
Resultado:
Envio ao Ministério Público poe eventual prática do ilícito previsto e punido no artigo 175ºda LEOAL.
Ministério Público: Despacho de arquivamento (20.01.2006) por insuficiência de indícios para deduzir a acusação (incerteza quantos aos autores dos factos denunciados)