298/AL2005
Número de Processo:
298/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Participação contra incertos pela prática dos crimes de utilização indevida de sigla ou símbolo e de falsificação de documento
Apreciação plenária:
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Resultado:
A participação foi remetida ao DIAP de Lisboa por eventual prática dos ilícitos previstos nos artigos 173º da LEOAL e 256º do CP.
Ministério Público: Despacho de arquivamento (15.11.2005) por falta de elementos relativos à autoria dos factos.
