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Número de Processo:
3
Iniciativa:
Entidade:
Joaquim Ferreira do Amaral
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câmara Municipal do Porto
Apreciação plenária:
06.12.2000
Resultado:
Foi deliberado enviar o processo à Procuradoria-Geral da República, com base no parecer aprovado.O Ministério Público procedeu ao arquivamento devido ao facto de Ferreira do Amaral não ser, à data, candidato para todos os efeitos legais (um dos elementos objectivos típicos do crime)
