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3 / ALRAA 2004

Número de Processo: 

3 / ALRAA 2004

Iniciativa: 

Açores

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Pedido de parecer sobre a publicação do Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lajes das Flores (Editorial do Presidente da Câmara).

Apreciação plenária: 
28.09.2004
Resultado: 

O editorial sobre o qual recai o pedido do PPD/PSD não fere os princípios de neutralidade e imparcialidade a que o presidente da câmara está sujeito.
Em todo o caso, há que chamar a atenção para o facto de que uma autarquia local, ao publicar um boletim que vai ser distribuído durante o processo eleitoral, não poder utilizá-lo para criar uma situação de favorecimento ou desfavorecimento das candidaturas no terreno.