3 / ALRAA 2004
Número de Processo:
3 / ALRAA 2004
Iniciativa:
Açores
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Pedido de parecer sobre a publicação do Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lajes das Flores (Editorial do Presidente da Câmara).
Apreciação plenária:
28.09.2004
Resultado:
O editorial sobre o qual recai o pedido do PPD/PSD não fere os princípios de neutralidade e imparcialidade a que o presidente da câmara está sujeito.
Em todo o caso, há que chamar a atenção para o facto de que uma autarquia local, ao publicar um boletim que vai ser distribuído durante o processo eleitoral, não poder utilizá-lo para criar uma situação de favorecimento ou desfavorecimento das candidaturas no terreno.
