301/AL2005
Número de Processo:
301/AL2005
Iniciativa:
Ministério Público de Paredes
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Artifício / Coacção / Fraude
Assunto:
Envio de certidão de autos de inquérito pelo crime de fraude em eleição, de que é autor o 1º proponente da lista de Grupo de Cidadãos Eleitores " ProRebordosa"
Apreciação plenária:
22.11.2005
Resultado:
Da denúncia remetida à CNE resultam dois pedidos, um sobre o apuramento de resposabilidade civil e criminal e, outro sobre a impugnação do acto eleitoral.
Quanto ao primeiro, e uma vez que o processo se encontra a decorrer no Tribunal à data do envio da denúncia à CNE, deve ser essa a entidade a pronunciar-se, nada tendo a CNE a acrescentar.
No que respeita ao segundo pedido e uma vez que se encontra esgotado o prazo legalmente consagrado de impugnação das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou no apuramento junto do Tribunal Constitucional, parece que a situação se consolidou ao abrigo do princípio da aquisição progressiva dos actos.
